| Projeto: |
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PL 171 23/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-171/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0171-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Celso Giannazi / Luana Alves / Silvia da Bancada Feminista / Erika Hilton / Elaine do Quilombo Periférico / Fabio Riva / Faria de Sá / Carlos Bezerra Jr / Gilson Barreto / Juliana Cardoso / Gilberto Nascimento / Sansão Pereira / Eduardo Matarazzo Suplicy / Luna Zarattini / Hélio Rodrigues |
| Ementa: |
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"INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ADVOGADO / AMPLIACAO / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / APOIO TECNICO / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA DE RISCO / ARQUITETO / ASSESSORIA EM ENGENHARIA / ASSESSORIA JURIDICA / ASSISTENCIA TECNICA / ASSISTENTE SOCIAL / ASSOCIACAO DE MORADORES / BAIXA RENDA / CONSTRUCAO / CONTRATACAO / CONVENIO / COOPERATIVA / ENGENHEIRO / ENGENHEIRO CIVIL / ESTAGIARIO / EXECUCAO / FAMILIA / GRATUIDADE / HABILITACAO PROFISSIONAL / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / INOVACAO TECNOLOGICA / LEI 11.888/2008 ( FEDERAL ) / MUTIRAO / ONG / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA DE RESIDENCIA ACADEMICA EM ARQUITETURA, URBANISMO, ENGENHARIA E EM DIREITO URBANISTICO / PROJETO ARQUITETONICO / REFORMA / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / SERVICO DE ASSESSORIA TECNICA EM HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0289-2021
ver documento CONJ0338-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | PRESID | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | CCJ | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 17/05/2021 | | SGP12 | Recebido em 20/05/2021 | Encaminhado em 20/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 18 em 12/05/2021
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